O advogado especializado em casos de trânsito lida com processos relacionados às leis e regulamentos de trânsito. Nós auxiliamos pessoas na resolução de problemas relacionados ao trânsito, seja por meio de recursos contra multas ou processos relacionados a questões de trânsito.

A pessoa que comete uma infração de trânsito terá que lidar com as penalidades apropriadas, dependendo do tipo de violação cometida. Essas penalidades podem incluir advertência por escrito, multa, suspensão da carteira de motorista, apreensão do veículo, cassação da carteira de motorista, cassação da Permissão Para Dirigir e obrigação de participar de um curso de reciclagem. Além disso, o motorista recebe pontos em sua carteira de motorista, dependendo do tipo de infração cometida.

Sim! Independentemente da infração, de acordo com o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal Brasileira, todo cidadão tem o direito à ampla defesa. Isso significa que qualquer pessoa que esteja enfrentando um processo judicial ou administrativo tem o direito garantido pela Constituição de apresentar sua versão dos fatos e se defender de todas as maneiras técnicas possíveis. Portanto, caso um órgão de trânsito registre uma penalidade contra você, é seu direito ter a oportunidade de se defender em todas as etapas do processo.

Por meio do serviço conhecido como “transferência de pontuação”, é possível transferir os pontos para a pessoa que realmente estava conduzindo o veículo no momento da violação. Esse serviço identifica o motorista infrator e o autua de acordo com a infração cometida. No entanto, se não houver meios de comprovação dessa indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração, conforme estabelecido pelo artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A suspensão da CNH implica na apreensão da carteira de habilitação devido ao acúmulo de pontos ou infrações que levam à suspensão por um período determinado. Dessa forma, o condutor tem seu direito de dirigir suspenso. No entanto, essa medida não é definitiva, e é possível se defender tanto administrativa quanto judicialmente.